AREsp 1805577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a controvérsia versa matéria eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Servidores Temporários, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Servidores Temporários Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério a servidores temporários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a controvérsia versa matéria eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.