AREsp 1689949 - ACORDAO

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O agravo interno e o recurso especial foram obstados e negados provimento porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e interpretação de legislação local, o que é impedido pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, além de não terem sido atendidos os requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Jaboticabal; Agravada: Agravada (autora, Professora de Creche / Educador Infantil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Jornada De Trabalho Docente, Reexame De Matéria Fática, Análise De Legislação Local, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Jornada De Trabalho Docente Reexame De Matéria Fática Análise De Legislação Local Incidência De Súmulas

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Parties

Município de Jaboticabal

Agravante

Agravada (autora, Professora de Creche / Educador Infantil)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.738/2008 a profissionais que atuam em creches
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de até dois terços da jornada em contato com alunos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial foram obstados e negados provimento porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e interpretação de legislação local, o que é impedido pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, além de não terem sido atendidos os requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.