REsp 1916791 - DECISAO

REsp 1916791 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância de origem fundamentou-se em análise de norma local e em prova fático-probatória dos autos (contracheques e jornada), configurando óbice às hipóteses de admissão do recurso (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: servidora pública municipal; Recorrido: Município de Camaquã/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Servidor Público Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei 11.738/2008
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Servidor Público Municipal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

servidora pública municipal

Recorrente

Município de Camaquã/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Federal 11.738/2008 ao vencimento básico do magistério municipal
  2. 2 Incidência automática do reajuste do piso nas demais classes e níveis da carreira
  3. 3 Obrigação do Município de pagar vencimento básico não inferior ao piso nacional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância de origem fundamentou-se em análise de norma local e em prova fático-probatória dos autos (contracheques e jornada), configurando óbice às hipóteses de admissão do recurso (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.