REsp 1845079 - DECISAO

REsp 1845079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fática e a análise de legislação municipal, fatos que estão obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, a divergência apontada restringe-se a julgados do mesmo Tribunal, não preenchendo o requisito para recurso especial (Súmula 13/STJ). Com base no art. 255, § 4º, I, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: JORGE FERREIRA DE LIMA; Recorrido: MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Servidor Público, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Servidor Público Honorários Sucumbenciais Súmulas Do Stj/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JORGE FERREIRA DE LIMA

Recorrente

MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre se o Piso Nacional do Magistério integra o vencimento básico ou a remuneração (art. 2º, §1º, Lei 11.738/2008)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal
  3. 3 Esmatamento de divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fática e a análise de legislação municipal, fatos que estão obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, a divergência apontada restringe-se a julgados do mesmo Tribunal, não preenchendo o requisito para recurso especial (Súmula 13/STJ). Com base no art. 255, § 4º, I, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.