AREsp 1828684 - DECISAO

AREsp 1828684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), configurando óbice da Súmula n. 284 do STF; mantida também a conclusão de que os documentos indicam pagamento em conformidade com o piso e que incumbia às autoras comprovar eventual diferença, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS DUARTE e OUTROS; Recorrido: Município de Paraipaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Recurso Especial Admissibilidade, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Público Direito Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DAS GRACAS DUARTE e OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Paraipaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 incidência do piso nacional dos profissionais do magistério
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento do piso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), configurando óbice da Súmula n. 284 do STF; mantida também a conclusão de que os documentos indicam pagamento em conformidade com o piso e que incumbia às autoras comprovar eventual diferença, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.