AREsp 2528537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.