AREsp 2555162 - DECISAO

AREsp 2555162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.