PUIL 3999 - DECISAO

PUIL 3999 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, em razão da necessidade de juízo de conformação e para evitar decisões dissonantes diante da controvérsia afetada ao Tema 1.218 do STF.

Parties
Requerente: ELAINE GREGORIO BASTOS; Requerido: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º da Lei n. 12.153; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Gratuidade Da Justiça, Juízo De Conformação, Julgamento Extra Petita, Promoção Funcional, Base De Cálculo De Vencimentos, Repercussão Geral (tema 1.218)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Gratuidade Da Justiça Juízo De Conformação Julgamento Extra Petita Promoção Funcional +2 more

Case Brief

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Parties

ELAINE GREGORIO BASTOS

Requerente

Município de Camboriú

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do piso nacional como vencimento inicial e como base de cálculo para progressões e promoções
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça por hipossuficiência
  3. 3 Reconhecimento de julgamento extra petita por sentença que ultrapassou os limites da causa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, em razão da necessidade de juízo de conformação e para evitar decisões dissonantes diante da controvérsia afetada ao Tema 1.218 do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º da Lei n. 12.153; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.
  • Baixa nesta Corte.