AREsp 2051021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 alegação de ofensa aos arts. 11 e 1.022 do CPC por omissão nos embargos de declaração
2. 2 alegação de violação do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
3. 3 questão sobre reflexos do piso nacional (Lei 11.738/2008) nas vantagens e gratificações municipais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou o acórdão recorrido em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema n. 911), tornando cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos nem suscitou oportunamente a preliminar de incompetência, atraindo as Súmulas 182, 283 e 284; assim, manteve-se o não conhecimento e impôs-se condenação em honorários recursais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.