AREsp 2564624 - DECISAO

AREsp 2564624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: parte exequente; Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

parte exequente

Exequente

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.