PUIL 4055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado contra acórdão assim ementado: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. MAGISTÉRIO E FUNÇÕES AUXILIARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA PELA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DO FEITO DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF NO BOJO DO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE O TEMA 1218 NESSE SENTIDO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, AO " A RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA A RECEBER, MINIMAMENTE, O VALOR VIGENTE PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODENDO SEUS PROVENTOS ORDINÁRIOS, PAGOS A TÍTULO DE "HORAS NORMAIS", SEREM INFERIORES AO ESTABELECIDO EM ÂMBITO NACIONAL, DESDE 3.2.2013 (VIGÊNCIA DA LCM N. 66/2013)" E " B CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS EM RAZÃO DA GARANTIA MÍNIMA DE RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO À PARTE AUTORA, NAS REMUNERAÇÕES ABARCADAS PELO PERÍODO QUE ABRANGE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO ATÉ 28.3.2022", SUPLANTOU OS LIMITES DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ENCERRA PRETENSÃO DESSA NATUREZA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DESSE ASPECTO DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO RECLAMO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DE INCREMENTOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INVIABILIDADE. PROMOÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DE INCREMENTOS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEFINIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.332/11. UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI COMO VALOR DE DEFINIÇÃO DO PISO QUE NÃO ACARRETA VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A REAJUSTES, DESAUTORIZANDO A TESE DE INDEXAÇÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA PARA FINS DE CÁLCULO DE PROMOÇÕES. SENTENÇA, NESSE PARTICULAR, PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO PREJUDICADO. A parte alega que o julgado diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), bem como do aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Processo n. 5003766-33.2020.8.21.0157/RS. Aduz: Entretanto, em que pese os argumentos consignados no acordão proferido pelo Relator, resta violado o Tema n. 911 do STJ c/c art. 2º, §1º e §3º e art. 3º, caput da Lei n. 11.738/08 que validaram a POSSIBILIDADE LEGAL DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (..) Da redação do art. 53-A da LCM 19/08 citado pelo Juízo julgador resta taxativo que a legislação municipal expressamente determina a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério sobre a carreira do magistério público do Município de Camboriú, conforme as progressões em percentuais na forma dos §§ e incisos do art. 53-A da Lei retro. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.4 .2024. De início, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que, conforme assentado na origem, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a Repercussão Geral do RE 1.326.541, não determinou a suspensão das demandas que tratam do tema. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, encontra disciplina no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que dispõe: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (..) § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Mostra-se descabida a invocação de decisum do STJ em Recurso Especial Repetitivo, pronunciamento que não se confunde com os enunciados sumulares desta Corte superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REQUERIMENTOS PARA SOBRESTAR PROCESSAMENTO DE FEITO E DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, porque limitado exclusivamente ao exame de questões de direito material, não se presta para buscar o sobrestamento da tramitação de feitos, ainda que sujeitos ao rito de casos repetitivos. Inteligência do disposto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 3.733/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DE TURMAS RECURSAIS DE ESTADOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. O cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no art. 122 do RISTJ -, de modo que, não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador ordinário não previu. (..) VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no PUIL 1.966/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 7/12/2021.) Por outro lado, não houve demonstração da similitude fática entre o acórdão impugnado e o indicado paradigma do TJ/RS. Na verdade, a recorrente faz um cotejo entre a Lei 2.935/2010, do Município de Parobé - RS, e a Lei Complementar 19/2008, do Município de Camboriú - SC, para defender, a partir de então, o dissídio jurisprudencial. Logo, para acolher o pedido, seria indispensável o exame de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REQUERIMENTOS PARA SOBRESTAR PROCESSAMENTO DE FEITO E DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. "A atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"" (AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.342/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 24/4/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 3.733/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7/11/2023.) Ante o exposto, não conheço do PUIL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA