AREsp 2597842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), por a questão versar sobre matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF, e por haver fundamento autônomo e suficiente...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STF (283, 284), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Prescrição Quinquenal Súmulas Do STF (283, 284) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Matéria de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), por a questão versar sobre matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF, e por haver fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.