AREsp 2557279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 475): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO NO 1º GRAU. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, NO 1/3 DE FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PROFESSORES EFETIVOS E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM O TEMA 551 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR: A) QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS A SEREM PAGAS OBSERVEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ENUNCIADOS NºS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E B) QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SEJA DEFINIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 506/513). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação da Lei n. 11.738/2008, sustentando que o piso nacional do magistério não se aplica aos professores contratados temporariamente, que têm direito somente à remuneração e, quando desvirtuada a contratação, ao pagamento de FGTS. Acrescenta, ainda, que "a norma estadual de contratação temporária NÃO tem qualquer regra que estabeleça que deve ser estendido o piso salarial para professores contratados" (e-STJ fl. 533). Contrarrazões às e-STJ fls. 548/563. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Constata-se que, acerca das teses alegadas no bojo do recurso especial, não houve a particularização expressa dos dispositivos de lei federal eventualmente violados - o que denota clara deficiência de fundamentação que implica a incidência do enunciado sumular 284 do STF. O exercício por esta Corte Superior da função de harmonizar a jurisprudência acerca da legislação infraconstitucional encontra-se estritamente vinculado às hipóteses previstas no art. 105, III, da CF/88, sendo necessária, quando fundado o recurso especial nas alíneas "a" e "c" ali contidas, a indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelas instâncias ordinárias, não bastando, para tanto, a simples menção de artigos legais pertinentes à matéria discutida. Aliás, esse é o pacífico entendimento do STJ sobre o tema, como se vê nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. ENUNCIADO SUMULAR. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A menção a artigo de lei a título de reforço argumentativo não autoriza a abertura da via especial, visto que não atende a requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. Precedentes. 3. A alegada violação da súmula desta Corte Superior não comporta conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, sendo essa a dicção da Súmula 518 do STJ, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.566.381/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGO DE LEI MENCIONADO A TÍTULO ARGUMENTATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Inviável a abertura da via especial, a fim de alegar violação de norma constitucional, sob pena de supressão de competência do próprio STF, ainda que seja a título de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso extraordinário. 2. A menção a artigo de lei a título de reforço argumentativo não autoriza a abertura da via especial, na medida em que não atende a requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.460.218/SC, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/05/2019). (Grifos acrescidos). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.615.830/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda turma, DJe 11/06/2018). (Grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: AREsp n. 2.550.286/PE, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19/04/2024 e AREsp n. 2.530.140/PE, rel. Ministra MA RIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21/03/2024; e REsp 2.119.804/PE, de minha relatoria, DJe 25/04/2024. Além disso, é cediço que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. No caso, verifica-se que a controvérsia relativa à afirmação de que "a norma estadual de contratação temporária NÃO tem qualquer regra que estabeleça que deve ser estendido o piso salarial para professores contratados" (e-STJ fl. 533) remete à análise da lei e stadual, revelando-se, assim, incabível a via especial para rediscussão da matéria, em face do referido óbice sumular. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA