AREsp 2606925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria principal tinha caráter eminentemente constitucional, incompatível com exame pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 (piso nacional do magistério) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a alegação de violação de lei federal é genérica
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria principal tinha caráter eminentemente constitucional, incompatível com exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial