AREsp 2603719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, bem como as Súmulas 282 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Vencimento Inicial, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Liquidação De Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Vencimento Inicial Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Liquidação De Título Executivo Judicial +4 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do VPNI no vencimento inicial para fins do piso nacional do magistério
  2. 2 necessidade de liquidação prévia de título executivo judicial formado em sentença coletiva
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que inviabilizam recurso especial (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, bem como as Súmulas 282 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.