PUIL 4154 - DECISAO

PUIL 4154 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, em razão da afetação do tema pelo STF (Tema 1.218) e para evitar decisões dissonantes, destoando do pedido de sobrestamento por inexistir...

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Parties
Parte Requerente / Recorrente: ISABEL CRISTINA BRANCO; Municipio Demandado / Recorrido: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015; Art. 19, § 6º, Lei N. 12.153)
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Base De Cálculo De Progressões E Vencimento Básico, Afetação De Tema Pelo STF (tema 1.218), Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015; Art. 19, §6º Lei N. 12.153), Limitações À Revisão Geral Anual (lc 173/2020)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Pública Piso Nacional Do Magistério Base De Cálculo De Progressões E Vencimento Básico Afetação De Tema Pelo STF (tema 1.218) Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015; Art. 19, §6º Lei N. 12.153) +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA BRANCO

Parte Requerente / Recorrente

Município de Camboriú/SC

Municipio Demandado / Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015; Art. 19, § 6º, Lei N. 12.153)

Legal Issues

  1. 1 Se o piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) deve ser adotado como vencimento inicial da carreira e como base de cálculo das progressões
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.218 do STF
  3. 3 Se é possível conhecer de alegação de nulidade de portarias do MEC não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, em razão da afetação do tema pelo STF (Tema 1.218) e para evitar decisões dissonantes, destoando do pedido de sobrestamento por inexistir suspensão determinada pela Corte Suprema.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.