PUIL 4079 - DECISAO

PUIL 4079 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.326.541 (Tema 1.218), que delimitou a controvérsia sobre a adoção do piso nacional como base para o vencimento inicial da carreira do magistério, a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: Nara Denise Oliveira Moraes Fraga; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Incidência Do Piso Nas Progressões Funcionais, Uniformização De Interpretação De Lei, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Incidência Do Piso Nas Progressões Funcionais Uniformização De Interpretação De Lei Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nara Denise Oliveira Moraes Fraga

Requerente

Segunda Turma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

ente público

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática dos reajustes do piso nacional do magistério sobre progressões funcionais
  2. 2 Aplicação do piso nacional como vencimento básico inicial e base de cálculo da carreira/progressões
  3. 3 Necessidade de devolução para juízo de conformação em razão da repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.218)

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.326.541 (Tema 1.218), que delimitou a controvérsia sobre a adoção do piso nacional como base para o vencimento inicial da carreira do magistério, a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes; a matéria de mérito, assim, não foi definitivamente decidida por esta Corte no presente feito.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.