AREsp 2644957 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: RECURSO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE RATIFICOU A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO ATRELADA AO TEMA 1169 DO STJ. AUSENTE DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS PELAS PARTES INCLUSIVE DE NATUREZA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMEN TO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 11.378/2008, no que concerne à necessidade de inclusão de VPNI para fins de cálculo do piso nacional do magistério, uma vez que referida vantagem integra o vencimento inicial do servidor, trazendo a seguinte argumentação: 11. O acórdão recorrido viola o art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 11.378/2008 ao não reconhecer que integra a noção de vencimento inicial, para fins de observância do piso nacional do magistério, os valores pagos indistintamente e de forma geral ao servidor, como o Valor Pessoal Nominalmente Identificável, que foi introduzido quando da implementação do subsídio, a fim de evitar redução da remuneração. 12. Assim, originariamente, o valor do VPNI compunha o vencimento básico da remuneração da Recorrida, sendo preservada nas situações em que como no caso da Recorrida o subsídio fica em patamar inferior à remuneração anterior, a fim de evitar a redução de vencimentos, permanecendo até o momento em que o valor do subsídio, após reajuste, absorva o valor do VPNI 13. Ora, cumpre colacionar o art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 11.378/2008, a fim de evidenciar que o entendimento dado pelo acórdão recorrido vulnera a mais não pode este dispositivo legal (fls. 322). 15. Neste sentido, depreende-se que o valor do VPNI deve ser somado ao valor do subsídio, correspondente ao resultado da soma o parâmetro para observância do piso nacional, sendo valor pago indistintamente à Recorrida até que os reajustes de subsídio alcancem a diferença paga a título de VPNI (fls. 322-323). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente discorre a respeito da necessidade de liquidação prévia de título executivo coletivo antes da execução individual, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, o título advindo do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 resultou no ajuizamento de inúmeros processos em que se pretende a execução das obrigações de fazer e de pagar. Contudo, sabe-se que, durante o processo coletivo não é possível examinar elementos probatórios de situações específicas e individuais. Assim, para cada pedido de execução das obrigações em questão, é preciso que sejam analisadas em cada caso concreto os contornos e as particularidades do direito individual de cada professor/exequente. Primeiro, é preciso verificar em cada situação se o Exequente preenche todos os requisitos para ser contemplado pelo título judicial coletivo, bem como se comprovou ser titular do direito individual requerido. .. Nesse sentido, é importante que se proceda à liquidação do referido título coletivo previamente à execução, pois a segurança foi concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de forma genérica, sendo essencial não apenas a demonstração quanto à adequação do titular à situação jurídica estabelecida, como também a fixação dos valores devidos, após análise individualizada de sua remuneração (fls. 323-324). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA