AREsp 2617939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ, por meio da qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 271-273). O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que deu provimento ao recurso da parte autora - Apelação Cível n. 0000718-62.2022.8.17.3110 - assim ementado (fls. 121-122): APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cerne recursal que busca aferir a legalidade da aplicação do piso nacional do magistério aos professores vinculados à administração pública por contrato temporário. 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica. Referido limite remuneratório foi disciplinado pela Lei Federal nº 11.738/08. 3. Normativo supracitado que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi afastada a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) 4. Legislador pretendeu prover remuneração condigna a todos os trabalhadores da educação, independentemente da natureza dos vínculos que os ligue ao Estado, porquanto não efetuou ressalva ou restrição. 5. Ainda que admitido no serviço público através de contrato temporário, permanece o direito à percepção dos seus vencimentos nos moldes instituídos pela Lei Federal n.º 11.738/2008, visto que o trabalho realizado em nada difere daquele promovido pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública. Precedentes do TJPE. 6. Recurso provido por unanimidade de votos. Sustenta a parte agravante, no agravo interno (fls. 277-280), que .. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão, alegando que não há diferença entre servidor efetivo e temporário, no que tange à aplicação do piso salarial. Todavia, isso fere frontalmente a referida norma federal. Assim, após a rejeição dos aclaratórios, necessário se fez a interposição do Recurso Especial, o qual foi inadimitido por decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Nesse viés, o Estado de Pernambuco interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Vossa Excelência, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Cabível, assim, a interposição do presente agravo interno. Requer, assim, que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Sem contrarrazões (fl. 287). É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, segunda parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Constata-se que a controvérsia posta nos presentes autos está centrada na possibilidade de se conceder aos professores das escolas públicas contratados em regime temporário a complementação da remuneração em relação ao piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei n. 11.738/2008. Com efeito, a questão controvertida referenciada teve sua repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema em 28/06/2024, no julgamento do ARE n. 1.487.739/PE, estando no aguardo do julgamento do Tema n. 1.308, que possui a seguinte tese em discussão, verbis: "saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica". Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 271-273, tornando-a sem efeito, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.308 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. TEMA STF N. 1.308 PENDENTE DE JULGAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, TORNADA SEM EFEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.