AREsp 2768702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sirlene dos Santos Dourado Rodrigues, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 2.906): EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARREIRA DISTINTA DA DE PROFESSOR. INAPLICABILIDADE DO IRDR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1. A progressão funcional em questão caracteriza-se como uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente, motivo pelo qual a prescrição não incide sobre o fundo de direito, mas apenas sobre as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O cargo de auxiliar de atividades educativas I é regido por plano de carreira diverso do de professor e possui atribuições distintas das do profissional da educação. Assim, indevida a percepção do piso nacional do magistério pelo servidor que atua no cargo de auxiliar de atividades educativas do município. 3. Incabível a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR n.º 5174796- 58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), que definiu a equiparação salarial do monitor de creche assistente de Educação do Município de Goianésia com professores, por se tratar de situação distinta. 4. Necessário o provimento recursal, a fim de que sejam redimensionados os honorários de sucumbência, visto ter a autora decaído quanto ao pleito de pagamento do piso nacional do magistério. Assim, do percentual a ser arbitrado em liquidação de sentença, deve ser rateado na proporção de 70% em favor da autora e 30% em benefício do réu, ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade com relação a autora. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.929/2.938). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 61 a 67 da Lei 9.394/96 e 2º, § 2 º, da Lei 11.738/08. Sustenta, em resumo, que "a Recorrente busca equiparação funcional e remuneração equivalente ao cargo de professor, mas atua como auxiliar de atividades educativas, cujo plano de carreira e atribuições são distintas. .. O pedido da Recorrente não é de equiparação ao cargo de professor, mas de aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 a todos os profissionais da educação básica, incluindo funções de suporte pedagógico." (fl. 2.946). Contrarrazões (fls. 2.956/2.960). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, destaca-se ao acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 2.909/2.914): .. Passando-se a análise do primeiro apelo, pretende a recorrente o reconhecimento do cumprimento do IRDR 5174796.58.2020.8.09.0000, que teria fixado a seguinte tese para que a servidora tenha direito a incidência da Lei n. 11.738/08. Vejamos: .. Aduz a recorrente não haver pleito de equiparação com o cargo de professor, visto que não haveria alteração de seu cargo, mas tão somente que seja aplicado o piso nacional do magistério, por ser trabalhadora da educação. Em que pese a argumentação tecida, entendo que razão não assiste a recorrente. Isso porque, sobre o tema, importante registrar que a Lei Orgânica do Município de Goiânia cuidou, separadamente, do quadro de professores e demais especialistas em educação e do pessoal técnico-administrativo das escolas. Vejam-se: .. Nesse sentido, enquanto a Lei Orgânica do Município de Goiânia, em seu artigo 255, institui um estatuto próprio para os membros do magistério público, o artigo 256, por sua vez, estabelece um plano de carreira destinado ao corpo técnico- administrativo das instituições escolares. A carreira de Auxiliar de Atividades Educativas, que exige Ensino Médio Completo, está de acordo com o artigo 10, III, da Lei Municipal nº 9.128/2011, enquanto a Lei Municipal nº 7.997/2000 estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia (Lei Municipal nº 9.128/2011), a função de auxiliar de atividades educativas inclui a atribuição de auxiliar os professores. O profissional da educação, por outro lado, é regido pela Lei n.º 7.997/2000, tem as seguintes atribuições: .. No Município de Goiânia, os profissionais da educação atuam como docentes na educação infantil e no ensino fundamental. Suas responsabilidades incluem a elaboração de planos de cursos e de aula, bem como o fornecimento de suporte pedagógico direto. Por outro lado, os auxiliares de atividades educativas têm a função de auxiliar os profissionais da educação nas atividades voltadas para o desenvolvimento dos alunos. Significa dizer que o cargo de auxiliar de atividades educativas possui um plano de carreira diferente e atribuições distintas em relação ao profissional da educação. Para receber o piso remuneratório garantido aos professores, seria necessário realizar atividades de ensino ou de suporte pedagógico ao ensino, o que não ocorre no caso em apreço. Atender ao pedido de receber os mesmos benefícios dos servidores do magistério seria interpretar a norma de forma ampla demais, o que não é cabível. .. Além disso, como visto, a situação posta no IRDR é diversa da debatida nos autos. Logo, há de se fazer o distinguishing de tal questão inerente ao município de Goianésia-GO (IRDR 5174796-58.2020.8.09.0000). Portanto, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao conceder tal pleito. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o Enunciado Sumular 7 do STJ, e exigiria interpretação da legislação local, o que é obstado por esta Corte em virtude da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA