PUIL 5013 - DECISAO

PUIL 5013 - DECISAO

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, em razão da afetação do Tema 1.218 do STF e para evitar decisões dissonantes.

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Parties
Requerente: CARINA DA SILVA; Requerido: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral (tema 1.218 Stf), Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral (tema 1.218 Stf) Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

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Parties

CARINA DA SILVA

Requerente

Município de Camboriú

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção do piso nacional (Lei 11.738/2008) como vencimento inicial da carreira do magistério estadual
  2. 2 incidência automática dos reajustes do piso nacional sobre remunerações definidas por ascensão/progressões
  3. 3 afetação do Tema 1.218 pelo STF e necessidade de evitar decisões dissonantes

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, em razão da afetação do Tema 1.218 do STF e para evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
  • Publique-se.