PUIL 5006 - DECISAO

PUIL 5006 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do art. 53‑A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008, matéria de direito local não sujeita à uniformização de interpretação de lei federal pelo STJ, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Requerente: Cristiane Ferreira de Lima; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Progressão Horizontal, Lei Complementar Municipal N. 19/2008, Tema 911 Do STJ, Tema 1.218 Do STF
Processo Direito Administrativo Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Progressão Horizontal Lei Complementar Municipal N. 19/2008 Tema 911 Do STJ Tema 1.218 Do STF

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Parties

Cristiane Ferreira de Lima

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve norma municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008)
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressão horizontal na carreira
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.218 pelo STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do art. 53‑A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008, matéria de direito local não sujeita à uniformização de interpretação de lei federal pelo STJ, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.