REsp 2220998 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e pela vedação ao STJ de apreciar questões constitucionais em recurso especial; por isso, aplicou‑se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso; majoraram‑se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAN ELISA FARDIN CAVALHEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

MIRIAN ELISA FARDIN CAVALHEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso nacional sobre a gratificação de promoção de classe
  2. 2 carência de interesse processual para a ação individual
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais e do CDC e da Lei 11.738/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e pela vedação ao STJ de apreciar questões constitucionais em recurso especial; por isso, aplicou‑se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso; majoraram‑se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e possível gratuidade de justiça.