AREsp 1977405 - DECISAO

AREsp 1977405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal, além de em parte genérica quanto à alegada omissão (sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF), centraliza-se na apreciação de legislação estadual, matéria inadequada ao recurso especial, e incidiu o óbice previsto no art. 1.030, I, do CPC/2015 quanto à repetição da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Competência Legislativa, Vantagens Pecuniárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Nacional Dos Professores Competência Legislativa Vantagens Pecuniárias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos da Lei n. 11.738/2008 e da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre legislação estadual (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal, além de em parte genérica quanto à alegada omissão (sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF), centraliza-se na apreciação de legislação estadual, matéria inadequada ao recurso especial, e incidiu o óbice previsto no art. 1.030, I, do CPC/2015 quanto à repetição da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015; Enunciado Administrativo n. 7 do STJ).