AREsp 2528398 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional dos professores (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso quando houver fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por duas razões de admissibilidade: a indicação genérica de violação de lei federal, em desacordo com a Súmula 284/STF, e a existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no julgado que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.