AREsp 2528554 - DECISAO

AREsp 2528554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 extensão do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.