AREsp 2529909 - DECISAO

AREsp 2529909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, o que torna inadequada sua fundamentação (Súmula 284/STF), e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Extensão a Contratados Temporariamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Extensão a Contratados Temporariamente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso nacional a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, o que torna inadequada sua fundamentação (Súmula 284/STF), e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se