AREsp 2526919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices processuais: (i) falta de especificação suficiente dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices processuais: (i) falta de especificação suficiente dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.