AREsp 2526907 - DECISAO

AREsp 2526907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do piso nacional dos professores a contratados temporariamente
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC