AREsp 2532254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.