AREsp 2532330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remanesceu no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (relacionado à necessidade de remuneração para evitar enriquecimento ilícito mesmo sem concurso público) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência. Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional dos professores (Lei 11.738/2008, arts. 2º e 3º) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remanesceu no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (relacionado à necessidade de remuneração para evitar enriquecimento ilícito mesmo sem concurso público) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência. Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.