AREsp 2535706 - DECISAO

AREsp 2535706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou os pontos omissos nem especificou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); por isso, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária, Aplicação Da Lei N. 11.738/2008, Incidência Das Súmulas 284 E 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária Aplicação Da Lei N. 11.738/2008 Incidência Das Súmulas 284 E 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência da ADI 6.196/MS do STF sobre diferenciação remuneratória entre temporários e efetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou os pontos omissos nem especificou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); por isso, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.