AREsp 2553569 - DECISAO

AREsp 2553569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, de um lado, da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização de dispositivos, e, de outro, da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratos Temporários De Professores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratos Temporários De Professores Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso nacional dos professores (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de precisão na indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, de um lado, da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização de dispositivos, e, de outro, da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.