AREsp 2535693 - DECISAO

AREsp 2535693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi objeto de ataque pelo recorrente (Súmula 283/STF); aplica-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admitir Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional para professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi objeto de ataque pelo recorrente (Súmula 283/STF); aplica-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita