AREsp 2553737 - DECISAO

AREsp 2553737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos (Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Aplicação Da Lei 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 insuficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos (Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial