AREsp 2555204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado). Foi majorado em 15% o percentual de honorários advocatícios previstos anteriormente, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Educação Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado). Foi majorado em 15% o percentual de honorários advocatícios previstos anteriormente, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.