AREsp 2548655 - DECISAO

AREsp 2548655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: o recurso indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impõe inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Professores Contratados Temporariamente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Professores Contratados Temporariamente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: o recurso indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impõe inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...