AREsp 2547218 - DECISAO

AREsp 2547218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por indicar genericamente violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária No Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária No Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei nº 11.738/2008 abrange professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por indicar genericamente violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.