AREsp 2570791 - DECISAO

AREsp 2570791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Interpretação Da Lei 11.738/2008, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Interpretação Da Lei 11.738/2008 Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.