AREsp 2607685 - DECISAO

AREsp 2607685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, com indicação genérica de violação de lei federal e falta de especificação de pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), além de a questão ser de natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ; aplicou-se, ad referendum, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, com indicação genérica de violação de lei federal e falta de especificação de pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), além de a questão ser de natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ; aplicou-se, ad referendum, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...