AREsp 2583412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram os dispositivos ou omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria central tem cunho constitucional, competência do STF; e existia fundamento autônomo e suficiente não atacado, em conformidade com a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Nacional Dos Professores Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do piso nacional dos professores (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade por indicação genérica de violação a dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram os dispositivos ou omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria central tem cunho constitucional, competência do STF; e existia fundamento autônomo e suficiente não atacado, em conformidade com a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado de Pernambuco
  • Não conheço do recurso especial