AREsp 2667960 - DECISAO

AREsp 2667960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas nos autos, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Reajuste Salarial, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Dos Professores Reajuste Salarial Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência automática do Piso Nacional sobre toda a carreira e reflexos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas nos autos, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.