AREsp 2854804 - DECISAO

AREsp 2854804 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por esse motivo conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do piso nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 distinção entre regimes jurídicos de professores efetivos e temporários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por esse motivo conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.