AREsp 2942567 - DECISAO

AREsp 2942567 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308) sobre a questão da aplicação do piso nacional a professores temporários, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.308/stf
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF)
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Lei 11.738/2008, Súmula Vinculante Nº 37
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Lei 11.738/2008 Súmula Vinculante Nº 37

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.308/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 37
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.308/STF) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308) sobre a questão da aplicação do piso nacional a professores temporários, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF)