AREsp 2552566 - DECISAO

AREsp 2552566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Lei N. 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Lei N. 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso a professores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicabilidade do piso nacional dos professores a contratos temporários
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.