AREsp 2548654 - DECISAO

AREsp 2548654 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou violação genérica a lei federal sem particularizar dispositivos (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); aplica-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou violação genérica a lei federal sem particularizar dispositivos (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); aplica-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.