AREsp 2596419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: não houve a necessária especificação de quais dispositivos do art. 1.022 do CPC foram violados nem a individualização da ofensa à lei federal (atraindo a Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia possui teor eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contestada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contestada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: não houve a necessária especificação de quais dispositivos do art. 1.022 do CPC foram violados nem a individualização da ofensa à lei federal (atraindo a Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia possui teor eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.