AREsp 2530140 - DECISAO

AREsp 2530140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.