AREsp 2525993 - DECISAO

AREsp 2525993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Piso Nacional dos Professores (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.