AREsp 2733979 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial: a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei municipal (direito local), o exame de eventual violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e, de acordo com a legislação e entendimento do STF, o cargo de auxiliar de atividades educativas não integra os profissionais do magistério para fins da Lei 11.738/2008, de modo que a equiparação sem aprovação em concurso violaria o princípio do concurso público (art. 37, II, CF).

Parties
Autor: servidora pública; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Dos Profissionais Do Magistério, Equiparação Ao Cargo De Professor, Princípio Do Concurso Público, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Nacional Dos Profissionais Do Magistério Equiparação Ao Cargo De Professor Princípio Do Concurso Público Aplicação Da Lei 11.738/2008 Competência Para Exame De Questões Constitucionais

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Parties

servidora pública

Autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o cargo de auxiliar de atividades educativas integra os profissionais do magistério público da educação básica para fins de recebimento do piso nacional
  2. 2 se é possível a equiparação salarial ao cargo de professor sem aprovação em concurso público
  3. 3 competência para exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei municipal (direito local), o exame de eventual violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e, de acordo com a legislação e entendimento do STF, o cargo de auxiliar de atividades educativas não integra os profissionais do magistério para fins da Lei 11.738/2008, de modo que a equiparação sem aprovação em concurso violaria o princípio do concurso público (art. 37, II, CF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conhecer do agravo em parte e não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015